REsp 1986478 - DECISAO

REsp 1986478 - DECISAO

Havendo acordo homologado que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, CPC), houve perda do interesse recursal, de modo que o recurso é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Peticionária: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Perda Do Objeto E Arquivamento
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Arquivamento, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Homologação De Acordo Arquivamento Recursos

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Peticionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Perda Do Objeto E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado sobre a continuidade do recurso
  2. 2 Prejuízo do recurso por perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo acordo homologado que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, CPC), houve perda do interesse recursal, de modo que o recurso é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.