Pet 16821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ), e a alegação de violação de lei federal foi genérica, sem indicar dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STJ e, por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial, a Súmula n. 315/STJ, tornando os embargos e o agravo regimental inadmissíveis/incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento 24/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Jurisprudência E Acórdão Paradigma
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Jurisprudência E Acórdão Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento 24/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ), e a alegação de violação de lei federal foi genérica, sem indicar dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STJ e, por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial, a Súmula n. 315/STJ, tornando os embargos e o agravo regimental inadmissíveis/incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo regimental.