AREsp 2464146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apontou que as razões recursais não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, requisito necessário ao conhecimento do recurso especial; tal falta de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, e os embargos de declaração não se destinam à reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: TULIO CESAR FLORES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Ne Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Pena Base, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Ne Bis in Idem +4 more

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Parties

TULIO CESAR FLORES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apontou que as razões recursais não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, requisito necessário ao conhecimento do recurso especial; tal falta de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, e os embargos de declaração não se destinam à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.