AREsp 2530277 - DECISAO

AREsp 2530277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de caráter protelatório para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDNA FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário e legitimidade para embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de caráter protelatório para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.