AREsp 2381026 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação da tese relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se, no mérito, o entendimento de que não houve interrupção da prescrição, pois o pedido de indenização foi apresentado após decorrido prazo superior ao prescricional de um ano, contado da data de ciência inequívoca do sinistro; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição, Prazo Prescricional, SFH, Contrato De Mútuo
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interrupção da prescrição
  3. 3 Termo inicial da contagem prescricional em ações do segurado/mutuário contra a seguradora por sinistro relativo a contrato de mútuo no SFH

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação da tese relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se, no mérito, o entendimento de que não houve interrupção da prescrição, pois o pedido de indenização foi apresentado após decorrido prazo superior ao prescricional de um ano, contado da data de ciência inequívoca do sinistro; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.