REsp 1940148 - DECISAO

REsp 1940148 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários; diante do decaimento da autora (embargada) em cinco dos seis pedidos, fixar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Critério de distribuição dos honorários na hipótese de sucumbência parcial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários; diante do decaimento da autora (embargada) em cinco dos seis pedidos, fixar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Fixam-se honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.