REsp 2104825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno, tornando a petição inepta e inviabilizando a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Omissão, Inépcia Da Peça Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Omissão Inépcia Da Peça Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de cotejo analítico para demonstrar divergência de precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno, tornando a petição inepta e inviabilizando a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.