AREsp 2543115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e a tentativa de rediscutir matéria decidida por meio de embargos não é cabível, justificando também o aviso de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).