AREsp 2493640 - DECISAO

AREsp 2493640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria já havia sido analisada na decisão embargada, que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e manteve a revogação do benefício da justiça gratuita, e o simples fato de a decisão ser desfavorável à parte não configura fundamento para acolher embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Impenhorabilidade De Quantia Em Conta Até 40 Salários Mínimos, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Impenhorabilidade De Quantia Em Conta Até 40 Salários Mínimos Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria já havia sido analisada na decisão embargada, que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e manteve a revogação do benefício da justiça gratuita, e o simples fato de a decisão ser desfavorável à parte não configura fundamento para acolher embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.