AREsp 2520883 - DECISAO

AREsp 2520883 - DECISAO

Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (na esteira do Enunciado Administrativo n. 7), a majoração recursal de 15% incide sobre o montante já arbitrado a título de honorários nas instâncias de origem, sendo indevidos embargos de declaração que apenas rediscutam matéria decidida; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, § 11, CPC quanto à base de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC em recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (na esteira do Enunciado Administrativo n. 7), a majoração recursal de 15% incide sobre o montante já arbitrado a título de honorários nas instâncias de origem, sendo indevidos embargos de declaração que apenas rediscutam matéria decidida; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).