AREsp 2085611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; MOTRISA não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, e pretendia o reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula n.º 7), não sendo cabível integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MOINHO DE TRIGO INDÍGENA S.A. (MOTRISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Estendido, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Obscuridade Ou Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Estendido +5 more

Case Brief

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Parties

MOINHO DE TRIGO INDÍGENA S.A. (MOTRISA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Observância do requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; MOTRISA não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, e pretendia o reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula n.º 7), não sendo cabível integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.