AREsp 2256732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento da matéria impugnada que afaste o óbice da Súmula 211/STJ; e é incabível, em recurso especial, a apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de questão constitucional em recurso especial e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento da matéria impugnada que afaste o óbice da Súmula 211/STJ; e é incabível, em recurso especial, a apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração