EAREsp 2376507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi conhecido/decidido com fundamento no dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), de modo que não havia omissão sobre a alegada violação do art. 206 do CC, e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; igualmente, não se acolheu pedido de majoração de honorários por não ter sido iniciada nova instância recursal.

Parties
Embargante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 206, §1º, II, do Código Civil
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante identidade fática
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi conhecido/decidido com fundamento no dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), de modo que não havia omissão sobre a alegada violação do art. 206 do CC, e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; igualmente, não se acolheu pedido de majoração de honorários por não ter sido iniciada nova instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais.