EAREsp 2286871 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional, e a eventual necessidade de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Notificação Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional, e a eventual necessidade de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos