AREsp 2443299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivos de lei federal; e os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo incabível que o STJ aprecie suposta violação constitucional que compete ao STF.

Parties
Embargante: ROZILENE BELLUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROZILENE BELLUCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos declaratórios
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivos de lei federal; e os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo incabível que o STJ aprecie suposta violação constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.