AREsp 2308270 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as questões já haviam sido examinadas e a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o pedido de multa foi indeferido por não estar comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Inclusão Do Terceiro Garantidor, Título Executivo, Multa Por Embargos De Declaração

Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Inclusão Do Terceiro Garantidor +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão/obscuridade
2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
3 Proibição de reexame de matéria fática e de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.