AREsp 2325611 - DECISAO

AREsp 2325611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade ou contradição na decisão recorrida, e porque a reconsideração monocrática pelo relator foi regular, em conformidade com o art. 21-E, §2º, e o art. 259, §3º, do RISTJ; igualmente, foi indeferido o pedido de aplicação de multa por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Competência Da Presidência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Competência Da Presidência Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição e obscuridade
  2. 2 Competência para juízo de retratação em agravo interno
  3. 3 Aplicação e interpretação dos arts. 21-E e 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade ou contradição na decisão recorrida, e porque a reconsideração monocrática pelo relator foi regular, em conformidade com o art. 21-E, §2º, e o art. 259, §3º, do RISTJ; igualmente, foi indeferido o pedido de aplicação de multa por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa.