AREsp 1753026 - DECISAO

AREsp 1753026 - DECISAO

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, os embargos foram acolhidos para inserir no dispositivo do decisum a determinação de que, em razão do provimento do recurso especial com a retenção de 25% dos valores pagos, deve ser afastada a majoração de honorários fixada no acórdão no valor de R$ 500,00.

Parties
Embargante: SOLTEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Retenção De Valores Na Resolução Contratual
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Retenção De Valores Na Resolução Contratual

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Parties

SOLTEC ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais fixada no acórdão
  2. 2 Determinação da retenção de 25% dos valores pagos na resolução do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, os embargos foram acolhidos para inserir no dispositivo do decisum a determinação de que, em razão do provimento do recurso especial com a retenção de 25% dos valores pagos, deve ser afastada a majoração de honorários fixada no acórdão no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Em razão do provimento do recurso especial, com a determinação da retenção no percentual de 25% dos valores pagos, deve ser afastada a majoração de honorários fixada no acórdão em desfavor da parte ora agravantes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)."
  • Publique-se.