AREsp 2410914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam inovar a discussão ao suscitar incompetência absoluta da Justiça Estadual, matéria não suscitada anteriormente, sendo vedada a inovação recursal em embargos de declaração; além disso, como o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tornou-se inviável o exame do mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: ASSUFBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Inovação Recursal, Incompetência Da Justiça Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Inovação Recursal Incompetência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

ASSUFBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam inovar a discussão ao suscitar incompetência absoluta da Justiça Estadual, matéria não suscitada anteriormente, sendo vedada a inovação recursal em embargos de declaração; além disso, como o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tornou-se inviável o exame do mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.