REsp 2094309 - ACORDAO

REsp 2094309 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao manter a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento, e os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não servem para revisar o mérito já decidido.

Parties
Embargante: IANDRA ANDRADE DE JESUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IANDRA ANDRADE DE JESUS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao manter a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento, e os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não servem para revisar o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração