AREsp 2389143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de divergência jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF e tornando patente o caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SANCHES & SANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

SANCHES & SANCHES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de inconformismo por fundamentação deficiente em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF quando o recurso especial não indica o dispositivo federal objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de divergência jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF e tornando patente o caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.