AREsp 2468583 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou onde a Corte de origem teria enfrentado a matéria federal reclamada, o que evidencia caráter infringente dos aclaratórios e impede seu acolhimento; não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Fundamentação, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Fundamentação Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade/contradição
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou onde a Corte de origem teria enfrentado a matéria federal reclamada, o que evidencia caráter infringente dos aclaratórios e impede seu acolhimento; não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.