AREsp 1558082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a alegação sobre indisponibilidade do Diário Oficial foi apresentada por meio de memoriais após o processamento do agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu conhecimento, razão pela qual não se admite reconhecer a tempestividade com base nesse argumento tardio.

Parties
Embargante: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Comprovação Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se é admissível conhecer argumento sobre indisponibilidade do Diário Oficial trazido apenas em memoriais após o processamento do agravo interno
  3. 3 Se a tempestividade, como matéria de ordem pública, pode ser conhecida quando a alegação configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a alegação sobre indisponibilidade do Diário Oficial foi apresentada por meio de memoriais após o processamento do agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu conhecimento, razão pela qual não se admite reconhecer a tempestividade com base nesse argumento tardio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.