AREsp 2517374 - DECISAO

AREsp 2517374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; por isso manteve-se a decisão e advertiu-se a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à apreciação da alegação de não incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; por isso manteve-se a decisão e advertiu-se a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.