AREsp 2396775 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os aclaratórios caráter de rediscussão da causa; ademais, o recurso principal foi obstado pela Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: CASSIO ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS; Requerida: PARTE REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Julgamento De Embargos De Declaração (questão Pós Decisória)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Ação Anulatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015 Ação Anulatória

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Parties

CASSIO ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS

Embargantes

PARTE REQUERIDA

Requerida

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Julgamento De Embargos De Declaração (questão Pós Decisória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os aclaratórios caráter de rediscussão da causa; ademais, o recurso principal foi obstado pela Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.