EAREsp 2373481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou caráter protelatório que autorizasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a alteração do decisum demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: MURILO RODRIGO MALAQUIAS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Citação Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MURILO RODRIGO MALAQUIAS AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais em concordância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou caráter protelatório que autorizasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a alteração do decisum demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (ausência de caráter protelatório).