AREsp 2404112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão; o Tribunal entendeu não ser cabível a multa processual requerida, pois a parte recorrente utilizou o agravo interno previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não configurando litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicam efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Embargante: MASAYUKI MISSAO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Litigância De Má Fé Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

MASAYUKI MISSAO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao requerimento de multa processual na contraminuta do agravo interno
  2. 2 Cabimento de multa processual por alegada litigância de má-fé em razão da interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão; o Tribunal entendeu não ser cabível a multa processual requerida, pois a parte recorrente utilizou o agravo interno previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não configurando litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicam efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.
  • Asseverar o não cabimento da multa processual requerida contra a parte recorrente