AREsp 2533351 - DECISAO

AREsp 2533351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); impugnação genérica é insuficiente e o momento adequado para impugná-la é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DO AMAZONAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DO AMAZONAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); impugnação genérica é insuficiente e o momento adequado para impugná-la é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)