AREsp 2301738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a transcrição de fundamentos da decisão estadual apenas evidencia que a revisão das conclusões sobre usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a questão da gratuidade de justiça já recebeu tratamento e o agravo interno não exige custas, sem efeitos retroativos em eventual concessão.

Parties
Embargante: PAULO CESAR CORREA ROQUE-SUCESSÃO (PAULO) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula Nº 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula Nº 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Omissão Obscuridade

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Parties

PAULO CESAR CORREA ROQUE-SUCESSÃO (PAULO) e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Omissão e obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a transcrição de fundamentos da decisão estadual apenas evidencia que a revisão das conclusões sobre usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a questão da gratuidade de justiça já recebeu tratamento e o agravo interno não exige custas, sem efeitos retroativos em eventual concessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.