AREsp 2238304 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (o que ensejou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SALVADOR RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

SALVADOR RODRIGUES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (o que ensejou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração