AREsp 2423148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ não foi devidamente efetuada, inexistindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme exigido pelo § 1º do art. 1.021 do CPC, o que justifica o óbice contido na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes na petição de agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ não foi devidamente efetuada, inexistindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme exigido pelo § 1º do art. 1.021 do CPC, o que justifica o óbice contido na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por inexistir, no momento, caráter manifestamente protelatório.