REsp 1944124 - DECISAO

REsp 1944124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia contradição interna entre fundamentação e conclusão do decisum; a inadmissibilidade do agravo impede exame das teses suscitadas; a arguição de prescrição era manifestamente improcedente por desconsiderar a publicação da sentença como marco interruptivo; e a redução do prazo por art.115 do CP só se aplica se o réu tinha 70 anos na data da sentença.

Parties
Embargante: Jorge Matsumoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Caráter Protelatório, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Caráter Protelatório Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Jorge Matsumoto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza da contradição apta a ser sanada por embargos de declaração (interna ao julgado)
  2. 2 Prescrição como matéria de ordem pública e seus marcos interruptivos
  3. 3 Aplicação do art.115 do Código Penal quanto à redução do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia contradição interna entre fundamentação e conclusão do decisum; a inadmissibilidade do agravo impede exame das teses suscitadas; a arguição de prescrição era manifestamente improcedente por desconsiderar a publicação da sentença como marco interruptivo; e a redução do prazo por art.115 do CP só se aplica se o réu tinha 70 anos na data da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.