AREsp 2556625 - DECISAO

AREsp 2556625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mero pedido de rejulgamento, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: LILIAN LAURA PEREIRA (LILIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Tema 1095
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Tema 1095

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Parties

LILIAN LAURA PEREIRA (LILIAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero pedido de rejulgamento
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC em razão de impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mero pedido de rejulgamento, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.