REsp 2198052 - DECISAO

REsp 2198052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de modo suficiente as questões pertinentes; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que visam essencialmente ao reexame da causa, não têm cabimento.

Parties
Embargante: BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial); Embargante: JOSÉ FUENTES GONZALEZ; Embargante: SILMARA FUNI GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial)

Embargante

JOSÉ FUENTES GONZALEZ

Embargante

SILMARA FUNI GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento da questão da gratuidade de justiça (art. 98 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em consonância com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de modo suficiente as questões pertinentes; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que visam essencialmente ao reexame da causa, não têm cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.