REsp 2115087 - DECISAO

REsp 2115087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar aclaramento; além disso, o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 depende da indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022, ônus que o embargante não cumpriu, o que implica o óbice da Súmula 211/STJ e afasta a pretensão de modificar a conclusão já firmada sobre o tema.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Tema 1050/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Tema 1050/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que haja prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar aclaramento; além disso, o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 depende da indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022, ônus que o embargante não cumpriu, o que implica o óbice da Súmula 211/STJ e afasta a pretensão de modificar a conclusão já firmada sobre o tema.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.