AREsp 2575616 - DECISAO

AREsp 2575616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente aplicou o entendimento do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530) sobre a prerrogativa de desistência do impetrante antes do trânsito em julgado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nem circunstâncias excepcionais de abuso de direito que impedissem a homologação da desistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Mandado De Segurança, Repercussão Geral Tema 530, Homologação De Desistência
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 530 Homologação De Desistência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 530 à hipótese concreta
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Hipóteses excepcionais de não homologação da desistência por abuso do direito processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente aplicou o entendimento do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530) sobre a prerrogativa de desistência do impetrante antes do trânsito em julgado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nem circunstâncias excepcionais de abuso de direito que impedissem a homologação da desistência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.