AREsp 2396825 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia — e tratando‑se de tentativa de rediscussão de matéria decidida, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC e entendimento sobre limites do recurso especial quanto à legislação local e cláusulas de edital.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade De Súmulas, Análise De Legislação Local E Cláusulas De Edital, Art. 1.022 Do CPC, Concurso Público Requisito De Idade Máxima
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade De Súmulas Análise De Legislação Local E Cláusulas De Edital Art. 1.022 Do CPC Concurso Público Requisito De Idade Máxima

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 5/STJ quanto à apreciação de legislação local e cláusulas de edital

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia — e tratando‑se de tentativa de rediscussão de matéria decidida, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC e entendimento sobre limites do recurso especial quanto à legislação local e cláusulas de edital.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração