MS 28239 - ACORDAO

MS 28239 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões recursais demonstram pretensão de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Embargante: Diogo Cardoso de Brito Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Diogo Cardoso de Brito Albuquerque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões recursais demonstram pretensão de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.