AREsp 2472248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e continha fundamentação suficiente; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e continha fundamentação suficiente; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.