AREsp 2410895 - ACORDAO

AREsp 2410895 - ACORDAO

Parties
Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reabrir discussão fática ou modificar o decisum