EAREsp 2095238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno foi considerado intempestivo, pois a decisão agravada foi publicada em 31/10/2023 com termo inicial de 3/11/2023 e o agravo interno foi interposto em 27/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; além disso, havia precedente no sentido de que o dia 20 de novembro é feriado local cuja comprovação deve constar no ato de interposição do recurso.

Parties
Embargante: Flaviana Teixeira Constantino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

Flaviana Teixeira Constantino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno foi considerado intempestivo, pois a decisão agravada foi publicada em 31/10/2023 com termo inicial de 3/11/2023 e o agravo interno foi interposto em 27/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; além disso, havia precedente no sentido de que o dia 20 de novembro é feriado local cuja comprovação deve constar no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.