RHC 195744 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretenderem reabrir debate sobre matéria já apreciada; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: ANDRE APARECIDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição, Revelia, Intimação Pessoal, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Rejeição Revelia Intimação Pessoal Omissão

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Parties

ANDRE APARECIDO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretenderem reabrir debate sobre matéria já apreciada; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.