REsp 2132823 - DECISAO

REsp 2132823 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada já apreciou as teses relevantes, não havendo omissão suscetível de suprimento; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou produzir efeitos modificativos, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões, apenas às capazes de infirmar o decisum.

Parties
Embargante: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 962/stf, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Recurso Especial Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 962/stf +2 more

Case Brief

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Parties

M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática era omissa por não apreciar a alegação de inadmissibilidade do recurso especial fundada na aplicação do Tema 962/STF
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria e obter efeitos modificativos
  3. 3 Se o julgador é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada já apreciou as teses relevantes, não havendo omissão suscetível de suprimento; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou produzir efeitos modificativos, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões, apenas às capazes de infirmar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Retornem os autos para julgamento do pedido de desistência parcial do mandado de segurança.
  • Publique-se.