AREsp 2474650 - DECISAO

AREsp 2474650 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão da decisão impugnada quanto aos honorários; a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica ao agravo em recurso especial oriundo de decisão interlocutória que não teve prévia fixação de honorários.

Parties
Embargante: ALBERTO ZAVÃO LIMA; Recorrente: EDMON GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Interposição De Agravo Em Recurso Especial, Omissão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Interposição De Agravo Em Recurso Especial Omissão Judicial

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Parties

ALBERTO ZAVÃO LIMA

Embargante

EDMON GOMES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 a agravo originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão da decisão impugnada quanto aos honorários; a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica ao agravo em recurso especial oriundo de decisão interlocutória que não teve prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.