HC 863214 - DECISAO
Não há omissão na decisão embargada porque esta apresentou fundamentação suficiente ao afastar a alegada deficiência de defesa técnica e ao considerar que a discordância da nova defesa com a anterior não acarreta nulidade; os embargos não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.
- Parties
- 1º Apelante: Alberto Fernando Conceição
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Reconhecimento De Pessoas, Prova De Autoria, Omissão, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
Alberto Fernando Conceição
1º Apelante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Caracterização de nulidade por deficiência de defesa técnica
- 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus efeitos
Ratio Decidendi
Não há omissão na decisão embargada porque esta apresentou fundamentação suficiente ao afastar a alegada deficiência de defesa técnica e ao considerar que a discordância da nova defesa com a anterior não acarreta nulidade; os embargos não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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