AREsp 2305149 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da inadmissão, e a impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para verificar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação feita apenas em agravo interno (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da inadmissão, e a impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração