EAREsp 2087202 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, a alegada contradição é externamente formulada como tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182/STJ, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: LEANDRO FAGNER SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Contradição Interna, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Agravo Regimental Contradição Interna Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO FAGNER SENA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, a alegada contradição é externamente formulada como tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182/STJ, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados