MS 27240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente todas as questões suscitadas, não evidenciando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, e o erro material apontado (inserção de "150%" no parecer) foi reconhecido como sem importância para o julgamento e não caracterizou má-fé nem nulidade do procedimento administrativo.

Parties
Embargante: Dircymary Barbosa do Nascimento; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 650/stj, Art. 132 Da Lei 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Erro Material Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Dircymary Barbosa do Nascimento

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Relevância de erro material apontado em parecer da AGU para a nulidade do PAD

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente todas as questões suscitadas, não evidenciando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, e o erro material apontado (inserção de "150%" no parecer) foi reconhecido como sem importância para o julgamento e não caracterizou má-fé nem nulidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.