AREsp 2412832 - DECISAO

AREsp 2412832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo manifestamente inadequada a via eleita para rediscussão do julgado; manteve-se, na linha da jurisprudência citada, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade), Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 (majoração De Honorários)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade) Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 (majoração De Honorários)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir os embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos da decisão em vez de corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo manifestamente inadequada a via eleita para rediscussão do julgado; manteve-se, na linha da jurisprudência citada, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.