EAREsp 1782704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: CARLOS BRÁZ DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024) Acórdão Proferido Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS BRÁZ DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024) Acórdão Proferido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.